Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe

Prazo máximo para empréstimos é aumentado de 48 para 72 meses.

Lei dos Portos é sancionada com 10 vetos

Vetos englobam 13 pontos, e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos

Lei fluminense sobre telecomunicações invade competência da União

Norma obriga concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade no caso de desemprego do usuário

Recurso de embargos regidos pela lei nº 11.496/2007.

Dano moral. Caracterização. Valor da indenização

Proposta autoriza OAB a apresentar projetos de lei

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.

SP: Câmara amplia a lei do silêncio até as 8h

Medida deve afetar mercado imobiliário, que começa a atuar às 7h. Circulação de caminhões à noite aumentou número de reclamações.

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Violência doméstica e os institutos da Lei n. 9099

Conheça as mudanças e saiba o que esperar do novo marco cambial

Nova lei amplia escopo de pagamentos em dólar no Brasil e permite que moedas estrangeiras sejam

A proeminência dos corolários da informação e da transparência na proteção e defesa do consumidor

que a lei, detentora de preponderante papel nessa nova realidade, impõe a necessidade de transparência em todas as fases da contratação

O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

edição da Lei 11.719/2008 que deu nova redação ao artigo 362, CPP, passando a prever essa modalidade de

Reduzida condenação a homem preso com 3,4 gramas de crack

pena e, por isso, é possível a substituição de penas para os condenados por crime de tráfico, mesmo cometido na vigência da nova Lei de Drogas

Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010.

Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171

Decreto nº 6.959, de 15 de Setembro de 2009

Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o

Decreto nº 6.746, de 22 de janeiro de 2009

Dá nova redação aos arts. 6º e 10 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a

Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que

Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho 2004.

Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a

Medida Provisória nº 172, de 10 de Março 2004.

Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o

Decreto nº 4.204, de 23 de Abril de 2002.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas

Lei nº 14.442/2022 altera legislação do PAT

Por Thereza Cristina Carneiro, Ariane Ah Hyon Byun e Stéfani Calaça Resende.